Decreto nº 85761/1981 — no Estado do Rio de Janeiro.
📋 Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destina à passagem das linhas de transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destina à passagem das linhas de transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados
Metadados completos: Ficha LexML
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