Decreto
📋 Administrativa
📅 1981
Decreto nº 86.694, de 3 de Dezembro de 1981
Lei nº
86694
Tipo
Decreto
Data
01/01/1981
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza a transferência da sub-rogação das obrigações instituídas pelo Decreto-lei n. 5123, de 21 de dezembro de 1942, de que cogita o Decreto n. 84786, de 12 de junho de 1980.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza a transferência da sub-rogação das obrigações instituídas pelo Decreto-lei n. 5123, de 21 de dezembro de 1942, de que cogita o Decreto n. 84786, de 12 de junho de 1980.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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