Fundo Municipal de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes

A Lei nº 9.210/2024 cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes (FUMDEC), destinado a concentrar e gerir os recursos provenientes dos royalties do petróleo e do gás natural recebidos pelo município. Campos dos Goytacazes é um dos maiores beneficiários de royalties do Brasil, recebendo anualmente valores bilionários em função da exploração da Bacia de Campos.

A lei estabelece vinculação obrigatória dos recursos do FUMDEC: mínimo de 30% para infraestrutura urbana (saneamento, pavimentação, mobilidade), 25% para educação (construção e reforma de escolas, bolsas de estudo, qualificação profissional), 20% para saúde (hospitais, UBSs, equipamentos), 15% para habitação de interesse social e 10% para sustentabilidade ambiental e diversificação econômica. Cria Conselho Gestor com participação da sociedade civil para aprovação e fiscalização dos gastos, com publicidade total via portal de transparência. Define regras anti-cíclicas para proteger o fundo em anos de menor arrecadação de royalties, garantindo continuidade dos programas sociais.