Decreto
📋 Administrativa
📅 1984
Decreto nº 90161/1984 — Estado de Santa Catarina.
Lei nº
90161
Tipo
Decreto
Data
01/01/1984
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, Situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco e Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, Situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco e Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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