Lei
📋 Administrativa
📅 1997
Lei nº 9.557, de 17 de Dezembro de 1997
Lei nº
9557
Tipo
Lei
Data
01/01/1997
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Acrescenta incisos ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
📜 Conteúdo Completo
Acrescenta incisos ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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