Decreto-Lei
📋 Administrativa
📅 1946
Decreto-Lei nº 9.612, de 20 de Agosto de 1946
Lei nº
9612
Tipo
Decreto-Lei
Data
01/01/1946
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Dá nova redação a alinea f, inciso II, artigo 2º, do Decreto-lei 7.469, de 17 de abril de 1945.
📜 Conteúdo Completo
Dá nova redação a alinea f, inciso II, artigo 2º, do Decreto-lei 7.469, de 17 de abril de 1945.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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